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Laura de Castro S. Mendes
Artigo ·
há 10 anos
Recursos à luz do Novo Código de Processo Civil
1 Introdução Flávio Cheim Jorge define recurso como "remédio voluntário apto a provocar, dentro da mesma relação jurídica processual, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de uma...
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Carlos Guilherme Pagiola
Notícia ·
há 3 anos
STJ Dez22 - Advogado que Retém Cartões das Contas do Cliente não Comete Apropriação Indébito
Decisão Monocrática AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2162627 - MG (2022/0206568-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : ELANDIO...
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Fátima Burégio
Artigo ·
há 8 anos
Invadiram o meu terreno. O que eu faço?
Mais comum que se pensa, é fato que com a crise que assola o país, muitos estão tomando atitudes nunca vistas antes; como, por exemplo, invadirem casas, apartamentos, terrenos ou empreendimentos...
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